Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim do sigilo bancário no Brasil. A medida, aprovada por uma votação apertada de 6 a 5, visa aumentar a transparência nas movimentações financeiras e combater crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que o fornecimento de informações bancárias será uma prática administrativa necessária para a fiscalização.
A partir de agora, instituições financeiras serão obrigadas a repassar dados de transações feitas por meio de pix e cartões de débito e crédito para o Fisco estadual. Esse novo cenário coloca em xeque a privacidade dos cidadãos, mas também promete aumentar a eficiência na fiscalização de ICMS e outros tributos.
Para as empresas, essa nova regra significa um maior rigor na verificação de suas movimentações financeiras, obrigando-as a adaptar-se para garantir conformidade com a legislação vigente. No entanto, o STF garante que o acesso a essas informações será restrito a casos específicos e autoridades competentes.
