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Maus tratos contra animais: agora temos um canal exclusivo para você fazer sua denúncia

Maus tratos contra animais: agora temos um canal exclusivo para você fazer sua denúncia

A Prefeitura Municipal de Tramandaí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente informa que está sendo disponibilizado para a comunidade um canal para denúncia de maus tratos contra os animais.
A Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.
Portanto, caso você tenha conhecimento de algum caso de maus-tratos a Secretaria de Meio Ambiente está disponibilizando o e-mail meioambiente.tramandai@gmail.com.
Uma equipe estará se deslocando até o local, verificando a situação em que o animal se encontra e realizando os procedimentos adequados na remoção do mesmo.