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Governo do RS protocola convocação extraordinária para votação de pacote do funcionalismo público na Assembleia

Governo do RS protocola convocação extraordinária para votação de pacote do funcionalismo público na Assembleia

Nove matérias devem ser analisadas pelos deputados na próxima semana: cinco projetos de lei complementar foram reformulados, dois se mantêm e outros dois são novos.
O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa (AL-RS), no fim da tarde desta quarta-feira (22), os projetos que mexem no plano de carreira dos servidores estaduais, criam novas alíquotas de contribuição previdenciária e terminam com vantagens e gratificações, entre outras medidas. O objetivo é economizar R$ 17 bilhões em 10 anos.
As propostas começam a ser discutidas pelos deputados no plenário a partir da próxima terça-feira (28). Estão previstos, pelo menos, quatro dias de votações, encerrando no dia 31.
As nove matérias foram encaminhadas ao Legislativo no ano passado. Do total, cinco projetos de lei complementar foram reformulados e protocolados novamente: os antigos PLC 504 (Previdência dos Militares), PLC 505 (Estatuto dos Servidores Civis), PLC 506 (Estatuto dos Militares), PLC 507 (Estatuto do Magistério) e PLC 508 (mudanças no Instituto-Geral de Perícias).
Outras duas propostas não serão substituídas, mas poderão ser modificadas por meio de emenda parlamentar: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, e o PLC 509, que modifica aposentadoria especial da Polícia Civil.
"Os sete projetos que restaram da Reforma RS consistem, principalmente, no projeto de lei do magistério, que está prevendo aquilo que já apresentamos: 12,84% com recuperação em toda a tabela. Isso vai significar que professores que, hoje, no RS, recebem R$ 2.886, passem a ganhar R$ 3.030", diz o governador Eduardo Leite.
Os cinco projetos protocolados na Assembleia:
Previdência dos militares: antigo PLC 504/2019 – novo PLC 5/2020
Estatuto dos servidores civis: antigo PLC 505/2019 – novo PLC 2/2020
Estatuto dos militares: antigo PLC 506/2019 – novo PLC 6/2020
Estatuto do magistério: antigo PL 507/2019 – novo PL 3/2020
Mudanças no IGP: antigo PLC 508/2019 – novo PLC 4/2020
Projetos que seguem como estão:
Regras previdenciárias e carreiras dos servidores: PEC 285/2019
Aposentadoria especial da Polícia Civil: PLC 509/2019
O governo deve iniciar a discussão pela proposta de emenda constitucional, que exige um quórum maior para ser aprovada. São precisos 33 deputados em plenário para que a PEC que altera regras para concessão de aposentadorias seja votada. Ela ainda precisa ser aprovada em dois turnos.
O Executivo apresentou ainda mais dois projetos. Um deles permite a doação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios, e outro promove alterações no Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe), que articula o Pró-Cultura RS, o Pró-Esporte RS e o Pró-Social RS.
Os projetos já receberam críticas de entidades que representam 15 mil militares. "Nós achamos que é totalmente prejudicial, e também inconstitucional. Tem soldados que labutam na carreira para serem promovidos. Hoje, ele faz uma sub-categoria. Ou seja, o soldado vai ser promovido daqui a 10 anos novamente a soldado", contesta Ubirajara Ramos, coordenador da Associação dos Bombeiros do RS.
A quarta-feira foi dedicada às discussões do governo com líderes da base aliada para remover resistências à aprovação desse plano. Caso as matérias não sejam apreciadas no período de convocação extraordinária, passam a tramitar de maneira normal na retomada das atividades legislativas no dia 3 de fevereiro, a menos que o governador solicite a votação em regime de urgência.