Sexta, 08 Abril 2016 15:20

Editorial - 1041 • Um país sub judice

 

Os poderes Executivo e Legislativo brasileiros vivem uma brutal crise de identidade. Há um bom tempo, decisões e regulamentações legais que deveriam ser deles emanadas, acabaram saindo por via judicial. Cada dia mais divergentes ou refratários, os políticos recorrem ao Judiciário para obter a palavra final daquilo que deveriam ter fixado através do trabalho, da pesquisa e da negociação de alto nível. Artigos da Constituição e regulamentações da legislação ordinária que passaram anos perdidos nas gavetas do Congresso Nacional e outras que nem lá chegaram a tramitar, desembarcam no Supremo Tribunal Federal, que acaba assumindo a atividade legislativa em nível decisório.

Agora, quando Executivo e Legislativo são fortemente atingidos pelas apurações dos diferentes atos de corrupção – mensalão, lava jato e subsidiários – o Judiciário ganha protagonismo ainda maior. Afinal, as próprias ações anticorrupção são pilotadas pelo STF no caso de envolvidos com foro privilegiado. No afã de ganhar, mesmo que no tapetão, os parlamentares têm acionado o Supremo para o desempate daquilo que não são capazes de resolver. Dessa divisão do poder de legislar, têm surgido coisas que hoje incomodam a própria classe política, como a proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Outro tiro pela culatra é a definição pelo STF do rito do processo de impeachment presidencial, que instituiu a possibilidade do Senado aceitar ou não a tarefa de processar a presidente da República se a Câmara admitir seu afastamento.

A chamada Sexta República Brasileira – contatada a partir do fim do regime de 64 e da Constituição de 88 – carece de muitas definições. Em três décadas de vigência, seus governos e congressistas trataram apenas de coisas de menor importância e esqueceram de construir a sustentabilidade do regime, que hoje padece por falta de regras políticas, eleitorais, previdenciárias e regulamentos que garantam o pleno funcionamento da democracia, aqui tratada mais como discurso político do que como bem social e humanitário.

Hoje vemos os políticos indignados com o ministro Marco Aurélio, que mandou a presidência da Câmara abrir o processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer. O ministro agiu no vácuo criado pelos próprios parlamentares e políticos e sua decisão deverá passar pelo crivo da totalidade do STF. É um complicador e, sem dúvida, turva a imagem de liberdade e independência que deveria ser intrínseca ao Parlamento Brasileiro. Mas é o que se tem para o momento.

De uma forma ou de outra, com ou sem impeachment, a crise passará. Quando isso ocorrer, a classe política precisa restar com pelo menos uma lição: quem detém o poder tem o dever de exercê-lo na plenitude e, quando não faz, acaba cedendo o lugar para que outros, legitimamente ou não, o exerçam...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

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